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Sessão da Câmara Municipal

sábado, 31 de dezembro de 2011

Valores Repassados aos Municípios - Município de Nova Londrina

1 - ICMS - valor referente a cota-parte do ICMS aplicada sobre o Índice de Participação do Município. Valor Líquido já deduzidos 20,00% para o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação, e eventuais valores dados como garantia. 
2 - Fundo de Exportação - cota parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores. Valor divulgado corresponde ao valor líquido, já descontados FUNDEB e PASEP. 
3 - Royalties Petróleo - cota parte dos royalties - compensação financeira pela produção de petróleo. Lei 7.990/89. 
4 - IPVA - Repasse correspondente aos veículos licenciados no Município (50%) sem a dedução do FUNDEB. Não se fundamenta no Índice do FPM. 
* A partir de setembro de 2006, as informações sobre os valores repassados são de responsabilidade do Banco do Brasil. 

Obs: - Os valores das Transferências Constitucionais, da União para Estados e Municipios, estão disponíveis para consulta na Internet, 
através da página da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil. 
http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp 
http://www.bb.com.br/appbb/portal/HomeGovernoMun.jsp

2009 total recebido de jan a dez - R$ - 3.198.651,91

2010 total recebido de jan a dez - R$ - 3.610.568,23

2011 total recebido de jan a dez - R$ -  4.439.790,49


Total arrecadado itens acima citados R$ - 11.249.010,63

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