2 - Fundo de Exportação - cota parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores. Valor divulgado corresponde ao valor líquido, já descontados FUNDEB e PASEP.
3 - Royalties Petróleo - cota parte dos royalties - compensação financeira pela produção de petróleo. Lei 7.990/89.
4 - IPVA - Repasse correspondente aos veículos licenciados no Município (50%) sem a dedução do FUNDEB. Não se fundamenta no Índice do FPM.
* A partir de setembro de 2006, as informações sobre os valores repassados são de responsabilidade do Banco do Brasil.
Obs: - Os valores das Transferências Constitucionais, da União para Estados e Municipios, estão disponíveis para consulta na Internet,
através da página da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.
http://www.stn.fazenda.gov.br/
http://www.bb.com.br/appbb/
2009 total recebido de jan a dez - R$ - 3.198.651,91
2010 total recebido de jan a dez - R$ - 3.610.568,23
2011 total recebido de jan a dez - R$ - 4.439.790,49
Total arrecadado itens acima citados R$ - 11.249.010,63
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