HALIM MAARAOUI - PREFEITO - NOVA LONDRINA/PR, Sanção: Suspensão de direitos políticos e Cassação de mandato. D.O.: 30-04-1969, p. 3662.

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4ª LEGISLATURA DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE NOVA
LONDRINA/PR, 31/01/1969 a 31/01/1973

4ª Legislatura, 4º Prefeito Eleito nas eleições Municipais

de 15/11/1968 – Sr. Halim Maaraoui, Partido da Aliança

Renovadora Nacional - Arena nº. 2, com 1.965 votos, para a

gestão 31/01/1969 a 31/01/1973. Vice-Prefeito Oscar Tomazoni.

Período que exerceu o mandato: 31/01/1969 a 29/04/1969.

Poder Executivo e 
Legislativo, assim constituídos:

Prefeito - Halim Maaraoui
Vice-Prefeito Oscar Tomazoni

Vereadores:

Pela Arena

Moacir Gonçalves Ponce
Manoel Bono Rodrigues
Ary João Dresch
Teiki Tina
Sady Paviani
Dr. Alonso Canhetti Postigo
Licério Moreira da Silva
Arthur Ribeiro da Silva

Pelo MDB
Avelino Antonio Colla (MDB)

Suplentes que assumiram:

Américo Martins Antonio - Arena
Daniel Cardoso dos Santos - Arena
Raimundo de Oliveira - Arena

Ocuparam Cargos de Presidentes da Câmara Municipal de
Vereadores durante a gestão da 4ª Legislatura: 31/01/1969 a
31/01/1973:

Presidente Ver. Moacir Gonçalves Ponce - gestão 1969
Presidente Ver. Sady Paviani - gestão 1970
Presidente Ver. Daniel Cardoso dos Santos - gestão 1971
Presidente Ver. Dr. Alonso Canhetti Postigo - 1972

A história da cassação:

Segundo coincidentes relatos de alguns moradores da

época das Eleições Municipais, realizadas em 15/11/1968, do

Município e Comarca de Nova Londrina/PR, o Candidato a

prefeito, Sr. Halim Maaraoui, elegeu-se pela Arena nº. 2, com

1965 votos, com o slogan de campanha: “Um tostão contra um

milhão”. Tomou posse e permaneceu no cargo no período de:

31/01/1969 a 29/04/1969. Teve seu mandato cassado pelo

Regime Militar, pelo seguinte fato:

“Os adversários inconformados e decepcionados com o

resultado desfavorável da Eleição para Prefeito, teriam

arquitetados uma manobra para cassá-lo.”

De acordo com os relatos, o que se cogitou pelos seus

opositores e levado ao conhecimento da Ditadura Militar, foi o

seguinte:

Que, Halim, no “calor” da emoção da vitória, havia

desfilado com uma bandeira, supostamente a do Líbano, em

passeata comemorativa e a exposição da mesma em seu

gabinete, na Prefeitura Municipal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - 
ATOS INSTITUCIONAIS - Sanções
Políticas
Compilado por
Paulo Affonso Martins de
Oliveira

A P R E S E N T A Ç Ã O

Com a publicação dos Atos Institucionais: sanções

políticas, a Câmara dos Deputados leva ao conhecimento

público um trabalho de pesquisa, organização e edição que

reúne os nomes de mais de 4.800 pessoas atingidas pelo golpe

de 1964 e pelos governos do período militar, com a cassação do

mandato, suspensão dos direitos políticos, aposentadoria,

reforma e banimento.

Trata-se de uma lista dolorosa, cuidadosa e

pacientemente organizada pelo então Secretário-Geral da

Câmara dos Deputados, Paulo Afonso Martins de Oliveira, que

recortava os atos punitivos, um por um, à medida que eram

publicados no Diário Oficial da União. Foram centenas, se não

milhares, de decretos e medidas editados pelos chefes militares

no período de 1964 a 1978, quando o regime implantado e

mantido pela força era senhor da vida e do destino dos

cidadãos. Cada ato era metodicamente recortado e copiado.

Uma cópia ficava com Paulo Afonso e a outra era encaminhada

à Biblioteca da Câmara, para ser arquivada.

Ao final de alguns anos, dessa rotina resultou uma

relação imensa de nomes. Mais do que nomes, personagens.

Alguns políticos nacionalmente conhecidos, professores,

intelectuais, gente do melhor gabarito, representantes de

partidos e expressivos grupos sociais. Outros cidadãos

humildes, desconhecidos. Muitos, integrantes da própria

Câmara dos Deputados, excluídos da vida pública e do convívio

diário dos funcionários. Temos em mãos, portanto, um

verdadeiro glossário da inquisição político-ideológica

patrocinada pelo regime.

Todas as pessoas, ao entrarem na lista negra do regime,

eram identificadas pela sua atividade profissional ou pela

função pública exercida. A primeira leva de punições foi

publicada no Diário Oficial de 10 de abril de 1964, anexada ao

Ato Institucional que depois seria conhecido como AI-1. Cassou,

demitiu e suspendeu os direitos políticos de Abelardo Jurema,

ex-ministro da Justiça, do professor Darcy Ribeiro, fundador da

Universidade de Brasília, entre outros. Era a primeira ação do

novo regime contra os mais importantes auxiliares e

colaboradores do Presidente João Goulart, deposto alguns dias

antes.

Começou, naquele (10 de abril) de triste memória, um

processo de “depuração”, se assim o podemos chamar, que

depois se estenderia a outros líderes, governadores, deputados,

senadores, funcionários públicos, professores, e que acabaria

atingindo, inclusive, os partidários do golpe, num processo

autofágico, próprio dos regimes ilegítimos e sem

representatividade popular.

Razões de segurança nacional justificavam, então, as

punições. Hoje, analisando esse passado recente, constatamos

que as cassações políticas promovidas pelo regime militar não

trouxeram benefícios ao País. O que houve foi a “eliminação” de

lideranças políticas tradicionais e ação preventiva e nefasta

contra os líderes emergentes.

O Brasil perdeu. Calou-se o Congresso. A Justiça foi

acuada e reduzida. Os partidos foram dizimados, as

universidades desfalcadas de importantes quadros. Ninguém,

nem mesmo os governantes de então, ganhou com o banimento

da vida pública de lideranças que despontavam na vida

nacional.

Folheando a publicação, nos vêm recordações,

lembranças. Na página 214, o nome do então senador Juscelino

Kubitschek de Oliveira, cassado e com os direitos políticos

suspensos. Na página 115, por exemplo, a aposentadoria do

professor Fernando Henrique Cardoso da Universidade de São

Paulo e o banimento do jornalista Fernando Nagle Gabeira. O

primeiro atual Presidente da República, e o segundo, hoje

deputado, souberam superar as punições, amargaram exílio e

retornaram para continuar sua importante contribuição ao

futuro do Brasil. Muitos, porém, não conseguiram dar a volta por

cima. Ou, como JK, não viveram tempos suficientes para

retomar a atividade política. Por trás de cada nome, nessas

páginas, há uma história de violência, mortes, revolta, famílias

desfeitas, vocações interrompidas, talentos desperdiçados.

Anos de atraso, décadas perdidas.

Atos Institucionais: sanções políticas é um documento de

pesquisa, ponto de partida para estudos e incursões nos anais

da Câmara, onde estão gravados atos de bravura e iniciativas

pessoais de muitos deputados que tiveram a coragem de

denunciar, de combater o estado de coisas que se implantara

no País. Sem poderes para mudar, para influir nos rumos, para

decidir, o Congresso Nacional se resumia à tribuna. Era a voz do

povo, contra as injustiças, as perseguições, os excessos de

grupos militares que tudo podiam, que desconheciam limites

éticos, morais, humanos.

Muitos foram atingidos apenas por discursos que fizeram,

pela veemência na tribuna. Doutel de Andrade, por exemplo,

teve seu mandato de deputado cassado por ter lido na Câmara

uma carta que recebera do Ex-presidente João Goulart, seu

compadre, em que ele fazia um balanço do seu curto período de

governo, ao completar um ano de sua deposição. A imprensa,

sob censura na época, não chegou a publicar a carta. Lida da

tribuna, ela justificou a cassação. Está lá, nos arquivos da

Câmara, para consulta dos que estudam esse período.

A publicação é, assim, uma exaltação à tribuna

parlamentar. O quadrilátero da tribuna, o mais democrático

espaço da vida nacional, onde a palavra é livre, onde o que vale

e o que importa é a representação. Francisco Julião, líder das

ligas camponesas, foi cassado por um pronunciamento sobre a

situação do campo nos primeiros anos do regime militar.

Discurso que não saiu na imprensa, registrado apenas na Voz do

Brasil, o noticiário de rádio, parte do Congresso Nacional, onde

nem as censuras, nem a autocensura jamais prosperam.

Mesmo nos momentos de maior fechamento do regime de

arbítrio, os Presidentes da Câmara nunca censuraram e nem

permitiram censura à Voz do Brasil. Eram escoimados dos

discursos, pela Mesa Diretora, os excessos verbais, os

palavrões, mas nunca as críticas, elogios ou denúncias dirigidas

aos governos e aos poderosos do dia.

A relação de nomes é uma prova material dos excessos

políticos do regime de 1964. Ela não trata daqueles que foram

presos, torturados, dos que foram mortos ou desapareceram

sem deixar vestígios. Destes crimes, outros textos e outras

publicações já cuidaram. A edição faz chegar ao grande público

às provas legais, a confissão pública e institucional da

violência. Um testemunho da intolerância, que fica como

referencial para a presente e futuras gerações de brasileiros.

Michel Temer

Presidente da Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação

Coordenação de Publicações

Brasília - 2000

Dentre os citados na Lista dos injustiçados consta o nome

de Halim Maaraoui, Prefeito de Nova Londrina/PR. Sanção:

Suspensão de direitos políticos e cassação de mandato. D.O.:

30-04-1969, p. 3662

Diante do exposto, concluí-se, que, a cassação do

mandato do prefeito ora mencionado, ocorreu explicitamente

por perseguição política de seus opositores, fato consumado

pelos Atos Institucionais AI-5 do Regime Militar.

De acordo com a mensagem do Presidente da Câmara dos

Deputados, Michel Temer, referente à Lista de nomes de

pessoas ilustres, que lutaram contra as injustiças sociais e que

sofreram na “pele” as Sanções do AI-5, dentre elas, está o nome

do ex-prefeito de Nova Londrina, Senhor Halim Maaraoui, que foi

deposto do cenário político Municipal, aniquilado da política

local, mas, que, entrou para essa célebre Lista dos mais de

4.800 nomes, hoje, reconhecidamente, como os Heróis do

Brasil.

Ministério da Justiça


GABINETE DO MINISTRO


PORTARIA Nº. 2.233, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei Nº. 10.599, de
13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de
novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento
proferido pela Primeira Câmara da Comissão de Anistia, na
sessão realizada no dia 22 de novembro de 2002, no
Requerimento de Anistia n.º 2002.01.10599, resolve:
Declarar HALIM MAARAOUI ANISTIADO POLÍTICO,
concedendo-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor correspondente a 330 (trezentos e
trinta) salários mínimos, equivalente nesta data, R$ - 66.000,00
(Sessenta e Seis Mil Reais), nos termos do artigo 1º. - inciso I e
II, da Medida Provisória nº. 66, de 28 de agosto de 2002.

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO

Fonte:
DOU - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1 16/12/2002 pagina 92
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

4ª Legislatura

 Vice-Prefeito Oscar Tomazoni (IN MEMORIAM)- Assumiu mandato em caráter provisório - 03/05/1969 a 04/08/1969

Vice-Prefeito Oscar Tomazoni - Arena 02,
assumiu interinamente em caráter provisório
a prefeitura Municipal de Nova Londrina, PR,
no período 03/05/1969 a 04/08/1969
devido à cassação do mandato
do Prefeito Halim Maaraoui.

Era o presidente da Câmara municipal de Vereadores - Moacyr Gonçalves Ponce - gestão 1969

Ao ser empossado, fez uso da palavra e disse: 

 ESTOU CÔNSCIO DE MINHAS RESPONSABILIDADES E QUE TUDO FAREI PARA VER REINAR EM NOVA LONDRINA A PAZ E A TRANQUILIDADE, E QUE, TODOS DEVIAM COLABORAR COM MINHA ADMINISTRAÇÃO".

Sobre a Cassação do Prefeito Halim Maaraoui ele deu a seguinte versão ao prof. Osmar Fernandes, autor do livro: Nova Londrina, Rainha do Noroeste, 60 anos de história, 2010, que está registrada na página 113:

Que constaram no processo de cassação os seguintes fatos:

1 - O fato da bandeira;

2 - Que, Halim, havia criticado o método de ensino do Governo Federal (Ministério da Educação);

3 - Promessas de retirar terras dos proprietários e dá-las para empregados (empreiteiros);

4 - Incitar a população a não pagar mais impostos;

E acrescentou o seguinte: "QUE, SÓ O FATO DA BANDEIRA JÁ CONFIGURAVA EM SUBVERSÃO, ENTRETANTO, OUTRAS INVERDADES ACIMA MENCIONADAS FORAM DENUNCIADAS PARA GARANTIR O PROCESSO DE CASSAÇÃO".

Oscar Tomazoni, político nova-londrinense, faleceu na data de 16 de janeiro de 2016, aos 70 anos, fato ocorrido em Curitiba/PR, onde se tratava da doença de Parkinson. Se corpo foi velado na Capela do Plano Santa Maria, na Av. Heitor Furtado, perto da 8ª SDP. Seu sepultamento foi realizado na manhã deste domingo, às 10H00MIN no Cemitério Municipal de Paranavaí (Centro).

Ele era o titular do Cartório do 1º Ofício de Paranavaí, Oscar Tomazoni