Decisão Monocrática em 03/04/2013 - AI Nº 56169 Ministra NANCY ANDRIGHI

PROCESSO:		AI Nº 56169 - Agravo de Instrumento UF: PR	JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO:		56169.2010.600.0000
MUNICÍPIO:		NOVA LONDRINA - PR	N.° Origem: 7828
PROTOCOLO:		60272010 - 16/03/2010 11:06
AGRAVANTE:		DORNELIS JOSÉ CHIODELLI
ADVOGADO:		ROGÉRIO HELIAS CARBONI
ADVOGADO:		NILSO PAULO DA SILVA
ADVOGADO:		ROOSEVELT ARRAES
ADVOGADO:		GERALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO:		LEANDRO SOUZA ROSA
AGRAVADO:		MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR(A):		MINISTRA FÁTIMA NANCY ANDRIGHI
ASSUNTO:		PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - PREFEITO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
LOCALIZAÇÃO:		CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL:		23/04/2013 14:46-Solicitação de expedição para TRE-PR - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
CPRO	23/04/2013 14:46	Solicitação de expedição para TRE-PR - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
CPRO	23/04/2013 14:46	Baixa definitiva dos autos. Motivo: para retorno à origem.
CPRO	23/04/2013 14:46	Trânsito em julgado em 22/04/2013
CPRO	22/04/2013 14:42	Autos devolvidos
CPRO	15/04/2013 13:00	Entrega em carga/vista (Ministério Público Eleitoral: )
CPRO	15/04/2013 12:39	Decurso de prazo para Recurso em 12/04/2013 para DORNELIS JOSÉ CHIODELLI
CPRO	09/04/2013 11:34	Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 08/04/2013 Diário de justiça eletrônico Pag. 25-26. Decisão Monocrática de 03/04/2013
CPRO	09/04/2013 11:34	Publicação em 09/04/2013 Diário de justiça eletrônico Pag. 25-26. Decisão Monocrática de 03/04/2013
CPRO	05/04/2013 15:04	Encaminhamento para publicação
CPRO	04/04/2013 17:50	Recebimento
GAB-NA	04/04/2013 17:31	Com decisão negando seguimento
GAB-NA	04/04/2013 17:31	Remessa para CPRO.
GAB-NA	04/04/2013 17:30	Retificado registro de efetuado em 04/04/2013 para: Registrado Decisão Monocrática de 03/04/2013. Negação de seguimento
GAB-NA	04/04/2013 16:45	Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) AI Nº 561-69.2010.6.00.0000 em 03/04/2013. Negação de seguimento
GAB-NA	19/06/2012 16:29	Recebimento
CPADI	19/06/2012 14:37	Conclusos à Relatora para GAB-NA.
CPADI	19/06/2012 14:37	Remessa para GAB-NA.
CPADI	15/06/2012 15:52	Montagem atualizada
CPADI	14/06/2012 21:50	Enviado para Montagem
CPADI	13/06/2012 15:55	Recebimento
CPRO	12/06/2012 18:00	Remessa para CPADI.
CPRO	12/06/2012 18:00	Para providências: emitir termo de redistribuição, atualizar capa e após fazer conclusão ao relator.
CPRO	12/06/2012 17:56	Juntada de parecer
CPRO	12/06/2012 13:39	Recebimento
PGE	12/06/2012 13:31	Remessa para CPRO.
PGE	12/06/2012 13:31	Com parecer para CPRO.
SEDESC 1	27/04/2011 15:04	Redistribuição por término do biênio do Relator. MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Art. 16 § 7º do RITSE
PGE	22/03/2010 15:16	Recebido
GAB-SJD	22/03/2010 15:05	Enviado para PGE. Vista à PGE
GAB-SJD	22/03/2010 15:04	Recebido
CPADI	22/03/2010 14:59	Enviado para GAB-SJD. Para vista à PGE
CPADI	22/03/2010 12:47	Montagem concluída
CPADI	19/03/2010 18:17	Enviado para Montagem
CPADI	19/03/2010 16:19	Liberação da distribuição. Distribuição automática em 16/03/2010 MINISTRO FELIX FISCHER
CPADI	16/03/2010 14:24	Autuado - AI nº 561-69.2010.6.00.0000
CPADI	16/03/2010 14:10	Recebido
SEPRO	16/03/2010 11:08	Encaminhado
SEPRO	16/03/2010 11:08	Documento registrado
SEPRO	16/03/2010 11:06	Protocolado

Distribuição/Redistribuição
Data	Tipo	Relator	Justificativa
27/04/2011	Redistribuição por término do biênio do Relator	NANCY ANDRIGHI
16/03/2010	Distribuição automática	FELIX FISCHER	Art. 16 § 7º do RITSE

Despacho
Decisão Monocrática em 03/04/2013 - AI Nº 56169 Ministra NANCY ANDRIGHI
Publicado em 09/04/2013 no Diário de justiça eletrônico, página 25-26
DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dornelis José Chiodelli, candidato ao cargo de prefeito no Município de Nova Londrina/PR nas eleições de 2008, contra decisão do TRE/PR que negou seguimento a recurso especial eleitoral em processo de prestação de contas. Eis a ementa do recurso especial eleitoral inadmitido (fl. 346): PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PELO JUÍZO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL, AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ACÓRDÃOS COM BASE NO ART. 36 DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DE REVISÃO NÃO CONHECIDOS E, CONSEQUENTEMENTE, DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE VÁRIOS RECURSOS. No caso de prestação de contas de candidato ao pleito municipal, julgados pelo Juízo Eleitoral, cuja decisão é passível de ser atacada por recursos judiciais (Recurso eleitoral, Embargos de Declaração e Agravo regimental), não se aplica a Lei 9.874/99, que trata dos procedimentos perante a Administração Pública Federal. Cuida-se de prestação de contas de campanha do agravante, desaprovada no primeiro grau de jurisdição com base nos arts. 10 e 12 da Res.-TSE 22.715/2008, devido à ausência de abertura de conta bancária específica (fls. 71-73). Contra referida sentença, Dornelis José Chiodelli interpôs recurso eleitoral (fls. 77-88), que foi desprovido pelo TRE/PR nos termos do acórdão de folhas 114-117. Seguiu-se a interposição de embargos de declaração (fls. 121-130), que foram rejeitados pelo acórdão de folhas 306-309. Irresignado, Dornelis José Chiodelli apresentou recurso de revisão (fls. 327-337). O TRE/PR considerou incabível o manejo dessa modalidade recursal, pois, "embora a prestação de contas encerre matéria administrativa, segue o rito processual estabelecido no Código Eleitoral e Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, somente sendo passível impugnar-se as decisões nelas proferidas por meio do Recurso Eleitoral, Embargos de Declaração e Agravo regimental" (fl. 349). Foi interposto recurso especial eleitoral, com fundamento no art. 276, I, a, do CE, no qual Dornelis José Chiodelli alega, em resumo, que: a) a regularidade da prestação de contas do recorrente pode ser aferida pela prestação de contas do comitê financeiro, uma vez que toda arrecadação e movimentação de campanha eleitoral ocorreram na conta bancária desse último. No ponto, o acórdão recorrido violou os arts. 275, II, do CE e 5º, XXXXV, da CF/88, pois não analisou a documentação apresentada em sede de embargos de declaração, na qual constam os recibos eleitorais, os cheques nominais e os extratos bancários relativos à campanha eleitoral do recorrente; b) o acórdão recorrido infringiu o art. 30, II, da Lei 9.504/97, já que a ausência de conta bancária específica na prestação de contas de campanha configura vício de natureza formal, admitindo-se a sua aprovação com ressalvas; c) o acórdão regional transgrediu os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, § 3º, da LICC, pois a lisura da prestação de contas do recorrente havia sido declarada pela Justiça Eleitoral ao analisar a prestação de contas do comitê financeiro. O TRE/PR consignou a intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral devido ao não conhecimento do recurso de revisão (fls. 406-408). Nas razões do agravo de instrumento, o agravante defende o cabimento de recurso de revisão, haja vista a natureza administrativa dos processos de prestação de contas. Pugna pelo provimento do agravo para que seja dado seguimento ao recurso especial eleitoral. O Ministério Público Eleitoral apresentou contraminuta de folhas 442-453. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento e pelo desprovimento do agravo de instrumento (fls. 459-466). Relatados, decido. Na espécie, o TRE/PR concluiu pelo não conhecimento do pedido de reconsideração ao consignar a impropriedade dessa modalidade recursal nos processos de prestação de contas de candidato no pleito municipal. Do exame do recurso especial eleitoral, constata-se que o recorrente deixou de rebater esse fundamento do acórdão recorrido relativo ao descabimento do pedido de revisão. Incidência, pois, na Súmula 283/STF. A toda evidência, nesta fase do processo, a decisão que não conheceu do pedido de revisão não admite rediscussão, haja vista a incidência da mencionada Súmula 283/STF. Nesse contexto, prevalece o entendimento de que o recurso manifestamente incabível, como o pedido de revisão, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio, tal como o recurso especial eleitoral em exame. Nesse sentido cito a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. 1.- A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 2.- Não se conhece do Agravo Regimental apresentado fora do prazo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 136.462/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 04/02/2013). Considerando-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26/8/2009, afigura-se intempestivo o recurso especial eleitoral interposto somente em 14/12/2009. Forte nessas razões, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. P. I. Brasília (DF), 3 de abril de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI  Relatora Fonte: http://www.tre-pr.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual/acompanhamento-processual